No universo jurídico brasileiro, tanto o precatório quanto a RPV (Requisição de Pequeno Valor) desempenham papéis importantes quando falamos de dívidas judiciais.
Saber distinguir esses dois instrumentos é fundamental para credores e devedores que buscam tomar decisões econômicas mais acertadas.
O que são precatórios?
Os precatórios são ordens judiciais de pagamento emitidas contra entidades públicas após o trânsito em julgado de uma decisão.
Eles surgem quando o poder público é condenado em ações judiciais, seja por danos ou outras obrigações financeiras.
Devido à sua complexidade e aos altos valores envolvidos, os precatórios têm um impacto significativo na economia.
Classificação dos precatórios
Dividem-se os Precatórios em duas categorias principais:
- Precatórios alimentares: relacionados a salários, pensões, aposentadorias e outras verbas essenciais para a subsistência.
- Precatórios comuns: abrangem indenizações, desapropriações e outras dívidas não alimentares.
Essa distinção influencia diretamente a ordem de pagamento, pois precatórios alimentares possuem prioridade sobre os comuns.
Prioridade de pagamento
Pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou deficiência têm prioridade no recebimento de precatórios.
O restante dos pagamentos segue a ordem de inscrição, sempre considerando o orçamento disponível do ente devedor.
Caso o orçamento não seja suficiente, os pagamentos serão postergados para os anos seguintes.
Como funciona a expedição de precatórios?
Após a decisão judicial definitiva, notifica-se o ente público e o valor devido é incluído no orçamento.
O pagamento ocorre de acordo com a ordem de inscrição, seguindo as prioridades legais. No entanto, o processo tende a ser longo e burocrático.
O que é RPV?
Limites de valores da RPV
O valor máximo para uma RPV varia conforme a esfera do ente público envolvido:
- No âmbito federal, o limite é de 60 salários mínimos.
- Nos estados e municípios, os limites variam, sendo geralmente de 30 salários mínimos nos municípios e 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal.
Vantagens da RPV
A maior vantagem da RPV em relação ao precatório é a agilidade no pagamento, que deve ser realizado em até 60 dias após a expedição, enquanto os precatórios levam anos. Essa rapidez representa um grande alívio financeiro para o credor.
Principal diferença entre precatório e RPV
Resumindo as diferenças entre precatório e RPV:
- Valor limite: Precatórios não têm limite de valor, enquanto as RPVs têm.
- Tempo de espera: Precatórios demoraram anos para pagar; as RPVs, até 60 dias.
- Processo: Precatórios requerem inclusão no orçamento (LOA), enquanto RPVs seguem um trâmite mais simples.
Posso escolher receber por precatório ou RPV?
De modo geral, determina-se a forma de recebimento pelo valor da condenação.
Dívidas judiciais de até 60 salários mínimos são pagas por RPV, enquanto valores superiores são quitados via precatório.
Entretanto, o credor tem a opção de renunciar ao valor excedente para se enquadrar nos limites da RPV, recebendo assim de maneira mais ágil.
Impacto econômico dos precatórios e RPVs
A venda de precatórios e RPVs como alternativa
Diante da morosidade no recebimento de precatórios e até de RPVs, muitos credores optam por vender esses direitos para antecipar o recebimento.
Realiza-se essa venda junto a empresas especializadas, como o LCbank, que oferece uma solução rápida e segura para quem deseja adiantar os valores a que tem direito.
Dessa maneira, a venda de precatórios e RPVs cria um mercado secundário interessante, onde o credor recebe uma quantia um pouco menor do que o valor original, mas tem a vantagem de receber imediatamente.
Ou seja, para os investidores, isso representa uma oportunidade de ganho futuro, e para os credores, a venda garante uma solução rápida, especialmente para quem não pode ou não quer mais esperar o longo processo de pagamento pelo governo.
Conclusão
Em resumo, saber a diferença entre precatório e RPV é importante para quem deseja tomar decisões informadas sobre dívidas judiciais.
Afinal, ambos os mecanismos são relevantes, mas a principal diferença está nos prazos e nos valores envolvidos.
Entretanto, se você é credor e deseja evitar a longa espera, a venda de precatórios ou RPVs é a solução perfeita.
O LCbank oferece uma alternativa segura e rápida para antecipar os valores a que você tem direito, ajudando você a planejar melhor suas finanças.
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