Nem todo mundo que ganha um processo contra o INSS sabe que tem um precatório a receber. E, pior, muitos nem imaginam que estão perdendo dinheiro enquanto esperam.
O precatório é mais que um “atrasado”, é o reconhecimento judicial de que o governo federal deve um valor ao cidadão, geralmente um aposentado, pensionista ou trabalhador que precisou lutar na Justiça para garantir um direito negado.
Mas esse caminho não é simples. Há critérios, limites de valor e fases processuais que definem quem realmente tem direito a precatório e quem receberá por meio de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Neste texto, você vai entender as diferenças, descobrir se o seu caso se enquadra e saber como transformar esse crédito em dinheiro de forma segura e rápida.
O que é um Precatório do INSS e por que ele existe
O precatório do INSS nasce quando o Instituto perde uma ação judicial e precisa devolver ou pagar valores que eram devidos a um segurado.
É o caso, por exemplo, de revisões de aposentadoria, pensões, auxílios negados ou benefícios concedidos com valor inferior ao correto.
Depois que a Justiça reconhece o direito e a decisão se torna definitiva (sem possibilidade de recurso), o processo entra na fase de execução. É aí que se calcula o valor devido.
- Se o montante ultrapassa 60 salários mínimos, o pagamento ocorre via precatório.
- Se for igual ou inferior a esse limite, o pagamento é feito por RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ambos são dívidas reconhecidas judicialmente, mas o precatório segue um trâmite orçamentário: o valor precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal, o que gera a famosa “fila de pagamento”.
-> Quer entender melhor essa etapa? Veja também: Como funciona o processo de precatório.
Quem tem direito a Precatório do INSS, afinal?
Ter direito a um precatório não é apenas “ganhar do INSS”. É ganhar e ultrapassar o limite da RPV.
Esse limite, que hoje corresponde a 60 salários mínimos, separa as ações que resultam em RPV (requisição de pequeno valor) das que geram precatório federal.
Isso inclui:
- Aposentados e pensionistas que tiveram benefício revisado, cancelado ou pago incorretamente;
- Trabalhadores que tiveram contribuições reconhecidas em atraso e o INSS negou a contagem;
- Herdeiros de segurados falecidos, que passam a ter direito a receber o valor que seria pago ao titular;
- Empresas e instituições que conseguiram restituição de contribuições indevidas ao INSS.
Esses são os titulares do direito, mas para que o precatório seja expedido, o processo precisa estar na fase final, com cálculos homologados e a requisição enviada ao tribunal competente.
-> Quer saber mais sobre herdeiros? Leia: Precatório em caso de falecimento: quem tem direito a receber?
RPV e Precatório: a diferença que muda o prazo de pagamento
A distinção entre RPV e precatório não é apenas o valor. É também o tempo.
As RPVs (até 60 salários mínimos) costumam ser pagas em até 60 dias após a expedição.
Já os precatórios, acima desse limite, entram na programação anual do Governo Federal. Isso significa que, se o seu precatório foi expedido em 2025, ele só será pago em 2026, conforme o orçamento do ano seguinte.
Na prática, o prazo de espera pode ultrapassar um ano e há casos de credores que esperam ainda mais, dependendo da fila do tribunal.
-> Veja mais: Qual a diferença entre precatório e RPV? Entenda agora!
E se o seu caso for uma RPV, leia também: RPV do INSS: Direitos atrasados e não pagos
Por que demora tanto para receber um Precatório do INSS?
A demora está ligada à forma como o governo organiza o orçamento para quitar as dívidas judiciais.
Todos os anos, o Conselho da Justiça Federal (CJF) envia ao Ministério da Fazenda a lista dos precatórios a serem pagos no exercício seguinte.
O pagamento depende do valor destinado na Lei Orçamentária Anual, que costuma priorizar as dívidas mais antigas.
Por isso, alguns credores esperam meses; outros, anos.
Enquanto isso, a inflação e o custo de vida corroem o valor real do crédito.
-> Leia também: Demora para receber Precatório! Entenda o que te faz esperar!
Como saber se você tem um Precatório do INSS
Muitos beneficiários descobrem tardiamente que o processo já resultou em um precatório e que o valor está prestes a ser pago.
A consulta pode ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu processo. Basta acessar a área de precatórios e digitar o número do processo ou o CPF do titular.
Mas, se você não sabe o número do processo, existe uma forma ainda mais simples: a consulta por CPF.
-> Veja como fazer: Os benefícios de consultar precatório pelo CPF regularmente
Ao consultar, você descobre se o seu processo já foi convertido em precatório, o número da requisição, o tribunal responsável e até o ano previsto para pagamento.
E se eu não quiser esperar o pagamento do governo?
Esperar pode ser um luxo que poucos têm.
O valor de um precatório pode mudar vidas: quitar dívidas, investir, abrir um negócio, ou simplesmente garantir tranquilidade.
E é por isso que muitos credores optam pela antecipação de precatório, também conhecida como venda de crédito judicial.
Essa modalidade está prevista no artigo 286 do Código Civil, que autoriza a cessão de crédito.
Na prática, o credor vende o precatório a uma instituição especializada e recebe à vista, enquanto a instituição assume a espera pelo pagamento do governo.
-> Saiba mais: Pode vender precatório? Como e quando fazê-lo?
E veja também: Chega de esperar! Saiba como vender Precatório do INSS e receber seu dinheiro rapidamente
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Conclusão: seu direito pode estar mais perto do que imagina
Em resumo, se você processou o INSS, venceu a ação e o valor ultrapassa 60 salários mínimos, você tem direito a um precatório.
Isso significa que o seu direito foi reconhecido pela Justiça mas o pagamento depende do cronograma do governo.
E, se não quer ver esse direito perder valor na fila do governo, com o LCbank, é possível antecipar o valor do seu precatório e transformar esse crédito em dinheiro disponível agora, sem abrir mão da segurança jurídica.
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