Central de cessões de precatórios: como o CNJ vai rastrear cada venda de crédito

Card informativo em fundo azul sobre a Central de Cessões de Precatórios. À esquerda, o título em destaque diz: “Central de cessões de precatórios: como vai funcionar”. Acima do título aparecem as referências “Notícia · CNJ” e “Resolução de 10/11/2026”. Abaixo, o texto informa que cada venda de precatório passará a ter registro e histórico em um sistema nacional.

A central de cessões de precatórios é a principal novidade da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 10 de novembro de 2026. Pela primeira vez, todas as vendas de precatórios do país vão passar por um registro único, capaz de mostrar quem é o dono de cada crédito, quantas vezes ele mudou de mãos e se está dado em garantia. 

A resolução foi aprovada por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do CNJ, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, segundo a Agência CNJ de Notícias. 

O que é a central de cessões de precatórios?

É um sistema nacional, com o nome oficial de Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que vai registrar as transferências desses créditos. A central será administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais, e ficará vinculada ao SisPreq, o Sistema Nacional de Precatórios. 

Até agora, cada tribunal registrava as vendas de precatórios à sua maneira. Não havia um lugar onde fosse possível ver, de uma vez, todo o histórico de um crédito

O que a central vai registrar?

Cada precatório terá um histórico com: 

  • os titulares, do credor original aos compradores seguintes; 
  • todas as vendas, totais ou parciais; 
  • as garantias constituídas sobre o crédito; 
  • bloqueios determinados pela Justiça; 
  • os pagamentos realizados. 

Com esse histórico, a central poderá emitir alertas quando encontrar inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. 

Por que o CNJ criou a central?

Para resolver um problema conhecido no mercado: a fragmentação. Um mesmo precatório pode ser vendido em partes, revendido entre compradores e usado como garantia em operações financeiras. Sem um registro único, aumenta o risco de que a mesma parcela seja negociada com mais de um comprador. 

Ao comentar a medida, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a central “previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”. 

A proposta nasceu de uma nota técnica feita em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central, foi apresentada ao plenário em 27 de outubro e recebeu contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB

Como fica a venda de um precatório com a central?

Para que o tribunal reconheça a venda, ela terá de passar por quatro etapas: 

  1. Escritura pública: a venda é formalizada em cartório. 

  2. Registro eletrônico: os dados da operação entram no sistema. 

  3. Comunicação à central: a transferência passa a constar no histórico do precatório. 

  4. Homologação judicial: o tribunal reconhece a nova titularidade. 

 

Antes 

Com a central 

Registro da venda 

em cada tribunal, sem padrão 

em sistema nacional, ligado ao SisPreq 

Histórico do crédito 

espalhado entre processos 

reunido em um só lugar 

Revenda da mesma parcela 

difícil de detectar 

barrada por alertas automáticos 

Garantias sobre o precatório 

pouco visíveis 

registradas no histórico 

O que muda para quem vende o precatório?

O credor passa a ter mais informação antes de assinar. A escritura pública terá um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço, o deságio, os custos e o valor líquido. Para pessoas físicas, o tabelião terá de confirmar que o vendedor entendeu as condições. 

Com a central, o vendedor também ganha uma garantia indireta: uma vez registrada a venda, o crédito não pode ser negociado de novo por outra pessoa em seu nome. 

O que muda para quem compra o precatório?

Para o comprador, a central reduz o risco de adquirir um crédito já vendido, penhorado ou dado em garantia. Antes de fechar o negócio, será possível conferir o histórico do precatório. 

Ao mesmo tempo, as regras ficam mais rígidas. Os tribunais não vão reconhecer a compra feita pelo advogado do credor, nem por seu escritório ou empresas ligadas a ele. E os intermediários só poderão receber remuneração fixa, informada com antecedência.

Quando a central começa a funcionar?

A resolução entra em vigor 30 dias depois da publicação. A exigência do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central, porém, vai depender de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central, editado quando o sistema estiver tecnicamente pronto. 

Até lá, as vendas continuam sendo reconhecidas pelos tribunais nas regras atuais, já com as exigências de transparência da resolução

A central muda a ordem de pagamento dos precatórios?

Não. A ordem cronológica prevista na Constituição continua a mesma. Quem compra um precatório assume a posição que o vendedor tinha no calendário de pagamento.

O que essa mudança revela 

A central chega numa semana em que a circulação de precatórios no mercado financeiro esteve no centro das discussões. Um dia depois da aprovação no CNJ, o STF suspendeu as ações da Tabela SUS. Na decisão, o relator apontou o uso desses créditos como garantia em operações de captação. 

É justamente esse uso que a central passa a registrar. Na prática, o mercado de precatórios deixa de funcionar em registros dispersos e passa a ter um histórico público de cada crédito, como já acontece com imóveis e veículos. Para o credor comum, é mais proteção. Para operações pouco documentadas, o espaço diminui. 

Como o LCbank se prepara para a central?

Desde outubro de 2026, as compras de precatório feitas pelo LCbank já são formalizadas por escritura pública. Vamos adequar as demais etapas, de registro e comunicação à central, conforme o cronograma definido pelo CNJ e pelo Banco Central. 

Perguntas frequentes sobre a central de cessões de precatórios

Quem vai administrar a central de cessões de precatórios? 

O CNJ, com participação dos tribunais. A central ficará ligada ao SisPreq. 

A central vale para RPV? 

A resolução trata da negociação de créditos de precatórios. A aplicação a RPVs deve ser esclarecida na regulamentação. 

Vou conseguir consultar o histórico do meu precatório? 

A central vai reunir o histórico de cada crédito. As regras de acesso para credores e compradores ainda serão definidas na implantação do sistema. 

A partir de quando a central será obrigatória? 

O registro eletrônico e a homologação exclusiva pela central dependem de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central, ainda sem data. 

Quem já vendeu o precatório precisa registrar de novo? 

A resolução não detalha, por enquanto, como ficam as vendas anteriores. O ponto deve ser tratado no ato de implantação. 

Fontes 

  • Conselho Nacional de Justiça. Processo 0008577-83.2026.2.00.0000.