Precatório do INSS em 2027: perder o prazo de fevereiro pode custar mais um ano de espera 

Arte informativa em fundo azul sobre precatórios do INSS para 2027. O destaque principal traz o texto: “Perder o prazo de fevereiro pode custar mais um ano de espera”. Abaixo, um subtítulo informa: “Quanto o INSS pagou em 2026, quem recebe primeiro e o que muda em 2027”. À direita, um quadro comparativo mostra que precatórios apresentados até 1º/02/2027 entram no orçamento de 2028, enquanto os apresentados a partir de 2/02/2027 entram no orçamento de 2029. No rodapé, aparece a informação: “Atrasados acima de R$ 97.260”. O layout utiliza cores azul, branco e cinza, com design moderno e foco em prazos de pagamento de precatórios.

Se você ganhou uma ação contra o INSS e os atrasados passaram de R$ 97.260, o seu dinheiro não sai em 60 dias. Ele vira um precatório do INSS, e a data em que você vai receber em 2027, 2028 ou 2029 está sendo decidida agora, nestes últimos meses do ano. 

O motivo é um prazo que pouca gente conhece: 1º de fevereiro. Antes de explicar como ele funciona, vale ver o que aconteceu com quem venceu o INSS em 2026. 

Quanto a Justiça pagou para quem venceu o INSS em 2026?

Foi um ano de pagamentos altos e, em alguns casos, adiantados. 

Em março, o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 58 bilhões em precatórios federais. Desse total, R$ 31,99 bilhões eram alimentares, a categoria onde entram aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios do INSS. O dinheiro chegou às contas entre o fim de março e o começo de abril, bem antes de julho, mês em que esses pagamentos costumavam sair. 

Para quem tinha valores menores, as RPVs seguiram o ritmo mensal. Só nos dois últimos lotes, a Justiça Federal pagou: 

Lote 

Total das ações do INSS 

Segurados atendidos 

Setembro (RPVs autuadas em agosto) 

R$ 2,68 bilhões 

173.819 

Outubro (RPVs autuadas em setembro) 

R$ 2,93 bilhões 

193.242 

São R$ 5,6 bilhões em dois meses, para mais de 367 mil pessoas. Em cada lote, as ações previdenciárias e assistenciais respondem por mais de 80% do valor pago.

Quando a ação contra o INSS vira precatório?

Quando o valor final passa de 60 salários mínimos. Em 2026, esse limite é de R$ 97.260. 

Abaixo disso, o pagamento é feito por RPV, em até 60 dias depois que o tribunal registra a requisição. Acima, vira precatório e entra no orçamento da União de um ano seguinte. 

Na prática, o precatório do INSS costuma aparecer em processos longos. São casos de aposentadoria concedida com anos de atraso, revisões com diferenças acumuladas e pensões por morte em que a ação demorou a ser julgada. Quanto mais tempo o processo leva, mais parcelas se acumulam e maior a chance de o valor estourar o teto da RPV. 

O que é o prazo de 1º de fevereiro e por que ele importa?

É a data limite para o precatório ser apresentado ao tribunal e entrar no orçamento do ano seguinte. A regra foi criada pela Emenda Constitucional 136/2025. Antes, o prazo era 2 de abril. 

Veja como funciona para quem está com o processo na reta final: 

  • precatório apresentado até 1º de fevereiro de 2027 entra no orçamento de 2028; 

  • precatório apresentado a partir de 2 de fevereiro de 2027 só entra no orçamento de 2029. 

Uma diferença de dias na expedição pode adiar o pagamento em um ano inteiro. E existe um detalhe que pesa no bolso: nesse período de espera, o precatório recebe apenas correção monetária, sem juros de mora. 

Por isso, se o cálculo dos seus atrasados já foi homologado, a pergunta certa para o seu advogado é: o meu precatório sai antes de fevereiro? 

Quem recebe primeiro: a ordem de pagamento do precatório do INSS

Nem todo precatório espera o mesmo tempo. A Constituição define uma ordem de prioridade, e os segurados do INSS estão no topo dela. 

  1. Superpreferência. Credores com 60 anos ou mais, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência recebem primeiro uma parte do valor, até o triplo do teto da RPV. Em 2026, isso equivale a R$ 291.780. O que passar desse limite volta para a ordem comum.

  2. Alimentares. Em seguida vêm os demais créditos de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários.

  3. Comuns. Por último, os créditos sem caráter alimentar, como tributos e desapropriações.

Como boa parte de quem processa o INSS é aposentado ou tem algum problema de saúde, muitos segurados têm direito à superpreferência e não pedem. O pedido precisa ser feito no processo, com documento que comprove a idade, a doença ou a deficiência.

Dá para receber o precatório do INSS por RPV?

Dá, se você abrir mão do valor que passar do teto. É a chamada renúncia ao excedente. 

Quem tem R$ 110 mil a receber, por exemplo, pode renunciar a cerca de R$ 13 mil e receber R$ 97.260 em até 60 dias. A alternativa é esperar o precatório integral, que pode levar mais de um ano. 

A conta deve ser feita com calma. A renúncia vale a pena quando a diferença é pequena e o tempo de espera do precatório é longo. Também não é permitido dividir o crédito para receber uma parte por RPV e outra por precatório. 

O que vem pela frente em 2027?

Três números ajudam a entender o próximo ano. 

R$ 97,7 bilhões. É o valor que o projeto de orçamento de 2027 reserva para precatórios e RPVs da União. Os precatórios federais ficam fora do teto de gastos, o que dá mais previsibilidade ao pagamento. 

R$ 1.741. É o salário mínimo previsto para 2027. Se for confirmado, o teto da RPV federal sobe para R$ 104.460. Com isso, mais ações contra o INSS poderão ser pagas em 60 dias, sem virar precatório. 

IPCA mais 2% ao ano. É a regra de correção dos precatórios e das RPVs desde a EC 136/2025, limitada à Selic. Na prática, o crédito acompanha a inflação, mas com rendimento bem abaixo das aplicações de mercado. 

A data exata do pagamento dos precatórios de 2027 só será conhecida quando o CJF publicar o cronograma de desembolso, o que costuma acontecer no começo do ano. 

Cuidado com golpes envolvendo precatório do INSS

Com tanto dinheiro sendo liberado, os golpes também aumentaram. Os mais comuns usam o nome de advogados ou de tribunais para pedir um pagamento “para liberar o precatório”. 

Guarde esta regra: a Justiça não cobra nada para pagar precatório ou RPV. Não existe boleto, Pix, “custas de liberação” nem guia enviada por WhatsApp. Antes de qualquer pagamento, confirme com o seu advogado por um canal que você já conhece e consulte o processo no site do TRF. 

Esperar ou antecipar o precatório do INSS?

Depende de quanto tempo falta e do que você faria com o dinheiro hoje. 

Esperar costuma ser melhor quando o precatório já está no orçamento de 2027 e não existe uma necessidade urgente. Em 2026, a União pagou em dia e até antes do previsto. 

Antecipar pode fazer mais sentido em outros casos: 

  • o precatório vai ser expedido depois de 1º de fevereiro e só entra no orçamento de 2029; 

  • você tem dívidas com juros altos ou uma despesa de saúde; 

  • você é herdeiro e quer resolver o crédito sem esperar mais um ano. 

Na antecipação, você cede o precatório a uma empresa, recebe hoje um valor definido em contrato e a empresa passa a aguardar o pagamento da União. 

O LCbank compra precatórios e RPVs federais de ações contra o INSS, de todos os TRFs. A equipe jurídica analisa o processo, informa em que orçamento o seu crédito deve entrar e envia a proposta por escrito. Se você aceitar, o Pix cai em até 24 horas depois da formalização. 

Não sabe se o seu precatório entra em 2028 ou só em 2029? Fale com o LCbank pelo WhatsApp e descubra. 

Perguntas frequentes sobre o precatório do INSS em 2027

Qual o valor mínimo para a ação do INSS virar precatório? 
Em 2026, valores acima de R$ 97.260, que equivalem a 60 salários mínimos. 

Meu precatório do INSS foi expedido em novembro. Quando recebo? 
Se for apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2027, ele entra no orçamento de 2028. 

Aposentado tem prioridade no precatório? 
Tem. Quem tem 60 anos ou mais pode pedir a superpreferência e receber primeiro até o triplo do teto da RPV. 

Onde consulto o precatório do INSS? 
No site do TRF da região onde o processo tramitou, pelo CPF ou pelo número do processo. O Meu INSS não mostra precatórios. 

Herdeiro pode receber o precatório do INSS? 
Pode, depois de se habilitar no processo. O juiz define a parte de cada herdeiro.