Vender precatório: A modalidade de cessão de créditos em favor do credor 5 min. de leitura Vender precatório é uma alternativa totalmente possível para quem não aguenta mais viver a espera pela justiça e assim a liberação de valores que é de direito dessas pessoas. Optar por vender precatório obviamente é uma decisão difícil, até porque sempre existe a esperança de que você vá receber esse dinheiro de maneira integral pela via judicial.  Cessão de créditos e a venda de precatório A modalidade de cessão de créditos é um contrato firmado com quem tem o interesse de vender o crédito e assim a empresa que tem o interesse e realiza a compra do crédito judicial.  É contudo um negócio jurídico e também assegurado pela legislação.  Como funciona o processo de venda de precatórios e quais são os benefícios para quem vende A venda de precatórios, também conhecida como cessão de crédito como bem mencionado acima, é uma operação legal que permite ao credor de um precatório transferir seu direito de receber o valor para um terceiro, geralmente uma instituição financeira. Essa prática de venda de precatórios é vantajosa para quem precisa de dinheiro rápido, pois garante o recebimento antecipado da quantia devida, sem precisar aguardar o pagamento pelo sistema tradicional, que é lento e burocrático. Etapas do Processo de Venda de Precatórios: Contato com a Empresa Especializada: O primeiro passo na venda de precatórios é buscar uma empresa especializada na compra e venda de precatórios. Diversas instituições atuam nesse mercado, oferecendo diferentes taxas e condições de negociação. Por isso vale pesquisar e comparar as opções antes de tomar uma decisão.   Análise do Precatório: A empresa analisará o precatório para verificar sua autenticidade, valor e prazo de pagamento. Essa análise é fundamental para determinar o valor que será oferecido ao credor na venda de precatórios.   Negociação e Assinatura do Contrato: Uma vez que o precatório seja avaliado, a empresa apresentará uma proposta ao credor. Se ambas as partes concordarem com os termos, o contrato de cessão de crédito será assinado, formalizando a venda de precatórios.   Formalização da Cessão: O contrato de cessão de crédito deve ser registrado em cartório para garantir a segurança jurídica da transação, completando uma etapa essencial na venda de precatórios.   Pagamento do Precatório: Após a formalização da cessão, a empresa deposita o valor acordado na conta do credor. O prazo de pagamento varia de acordo com cada caso, mas geralmente é rápido e seguro, finalizando o processo de venda de precatórios. Elementos principais no contrato de venda de precatório:  Dados das Partes: Nome, endereço e CPF ou CNPJ do cedente e do cessionário. Identificação do Crédito: Valor do crédito, data de vencimento, origem do crédito (precatório), nome e CPF ou CNPJ do devedor. Valor da Cessão: O valor que o cessionário pagará ao cedente pelo crédito. Dados Bancários: Banco, agência, conta para que seja feita a transferência. Forma de Pagamento: Como e quando a empresa pagará a você o valor da cessão, ou seja, o valor acordado. Conhecer os elementos do contrato visa garantir a segurança e transparência em qualquer transação de cessão de crédito. Preciso da Autorização do Meu Advogado para Vender Precatório? Não, você não precisa da autorização do seu advogado para vender precatório. A decisão de vender precatório, assim como as condições da venda, é exclusivamente sua, como titular do crédito. Comunicação e Orientação Jurídica Embora a autorização formal do advogado não seja necessária para vender precatório, é essencial que você comunique sua decisão ao seu advogado. O papel do advogado nesse contexto é oferecer as devidas orientações jurídicas sobre o mercado de compra de precatórios. Conformidade e Segurança Ao seguir as orientações do seu advogado, você assegura que todo o processo de vender precatório esteja em conformidade com a legislação vigente. Isso garante a segurança jurídica necessária para evitar que você  tenha possíveis problemas futuros. Contudo, optar por vender precatório é uma decisão importante e deve ser feita com o máximo de informações possíveis. Portanto, mesmo não sendo obrigatória, a consulta ao seu advogado pode ser um passo para uma transação segura e vantajosa. Negociação de Precatórios: Liberdade para Credores Os credores de precatórios possuem total liberdade para a negociação de créditos, podendo ceder esses títulos a terceiros, seja de forma integral ou parcial. Essa flexibilidade é garantida pela autorização prevista no Artigo 100 da Constituição Federal, que permite a negociação de precatórios de maneira livre e descomplicada. Portanto, aproveite essa oportunidade para maximizar seus ganhos e agilizar o recebimento dos valores devidos. A negociação de precatórios pode ser uma excelente ferramenta para transformar créditos futuros em liquidez imediata, proporcionando maior segurança financeira e planejamento econômico. Vender precatório melhora a vida financeira! A antecipação de precatórios é uma ótima oportunidade para melhorar a gestão do fluxo de caixa, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Ao antecipar o recebimento do valor de um precatório, você pode acessar imediatamente os recursos financeiros de que precisa. Nesse sentido, isso facilita não apenas o planejamento e o controle das suas finanças, mas também permite que você utilize esse caixa para diversas finalidades, como: Investimentos em novos projetos; Quitação de dívidas; Ampliação do capital de giro; Planejamento de despesas futuras; Saúde; Educação. Antecipar Precatório: Uma Solução Financeira sem Endividamento Antecipar precatório não traz dívidas, ao contrário de outras opções disponíveis para gestão financeira. Essa é uma vantagem importante a ser considerada ao pensar em vender um crédito. Quando comparamos com outras modalidades de alívio financeiro, como empréstimos ou o uso rotativo de cartões de crédito, é essencial analisar o longo prazo e os juros que essas dívidas podem acarretar. Os juros dos bancos são abusivos para ambas as opções, podendo levar a um maior endividamento. Hoje, existe a opção de antecipar precatório. Mesmo com o deságio, essa alternativa permite que você quite suas dívidas com liquidez imediata. Ou seja, ao vender precatório, você recebe o dinheiro imediatamente, evitando os juros altos e o endividamento crescente típicos de outras soluções financeiras. Conclusão Por

Pode vender precatório? Como e quando fazê-lo? Está na dúvida se pode vender precatório? Te contaremos que sim e explicaremos como obter o pagamento mais cedo do que espera!  5 min. de leitura Introdução A palavra “precatório” pode ser um termo desconhecido para muitos, porém é bastante conhecido no campo do direito. Ter perguntas sobre precatórios é completamente normal. Pensando nisso, elaboramos um artigo completo para desmistificar o assunto, explicando o que é um precatório, quem tem direito a recebê-lo, como funciona e até mesmo se você pode vender precatório. Continue lendo e torne-se um expert em precatórios! Precatório: Definição Precatório é um documento emitido pelo Judiciário que requer o pagamento de um débito governamental após uma decisão judicial final. Este documento tem uma grande importância no sistema jurídico brasileiro, pois garante o pagamento de valores devidos após um julgamento. Em outras palavras, o precatório é um instrumento legal para cobrar um débito do Estado (União, estados, municípios e autarquias) que surgiu de uma decisão judicial definitiva. Quando um cidadão ganha uma causa contra o governo, em vez de receber o valor diretamente, ele recebe um precatório, que é uma ordem de pagamento. Funcionamento dos Precatórios O processo de precatório começa com uma ação legal contra uma entidade pública. Portanto, indivíduos que processaram o governo e ganharam a causa definitivamente, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, têm direito a receber um precatório. Após a finalização do processo, um precatório é emitido para liquidar a dívida. Este precatório entra na fila de pagamento de acordo com a data de sua emissão, e efetua-se o pagamento conforme a disponibilidade orçamentária do ente público. Tipos de Precatórios Existem diferentes tipos de precatórios? Sim. Na verdade, há dois tipos: os de natureza comum e os de natureza alimentar. Os precatórios de natureza alimentar têm um lugar especial no panorama jurídico. Esses precatórios estão ligados às necessidades básicas de uma pessoa, como alimentação, aluguel, luz e água. Eles geralmente estão relacionados a salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Por outro lado, temos os precatórios comuns, também conhecidos como de natureza não-alimentar. Estes incluem todos os precatórios que não estão relacionados ao sustento pessoal, como desapropriações, cobranças, dívidas não pagas e indenizações não relacionadas ao sustento. Os diferentes tipos de precatório afetam diretamente o tempo de espera pelo recebimento, pois os de natureza alimentar são considerados de maior “urgência” para pagamento. Os precatórios são, portanto, um componente importante do nosso sistema legal, com diferentes tipos e prioridades de pagamento. Prazos de pagamento Os prazos para receber os precatórios variam conforme a natureza do débito e a entidade devedora. A Constituição Federal, em seu artigo 100, determina que os precatórios devem ser pagos até o fim do exercício seguinte ao de sua expedição. Contudo, na prática, o pagamento pode demorar muito mais devido a entraves burocráticos e restrições orçamentárias. Portanto, para descobrir quando pagarão um precatório, é necessário verificar a ordem de pagamento e se ele foi incluído na lista de prioridades. Para acompanhar o seu processo, você consulta no site do tribunal correspondente. Os tribunais geralmente possuem uma seção de precatórios em seus sites. Outra opção é solicitar ao advogado responsável informações sobre prazos e progressos. Pode vender Precatório? Sim, você pode vender precatório! Um detentor de precatório pode optar por vender seu direito de recebimento caso precise do dinheiro antecipadamente. Essa transação é totalmente legal e é conhecida como cessão de crédito. Atualmente, é comum a venda e a antecipação de precatórios por várias empresas, e certamente é uma opção justa e rápida para evitar a incerteza sobre o pagamento. No entanto, é importante ressaltar que o valor recebido será menor do que o valor do precatório, uma vez que o comprador assume o risco da espera pelo pagamento. LCbank O LCbank é a empresa ideal se você deseja vender seu precatório e antecipar o recebimento de seus direitos. Com confiança, transparência e agilidade, seu dinheiro estará na conta em até 24h, após a assinatura do contrato. A empresa, 100% online, garante atendimento qualificado com uma equipe de especialistas disponíveis para atendê-lo e esclarecer suas dúvidas. Precatórios: Curiosidades Uma curiosidade sobre precatórios é que, conforme o art. 17 § 4º, da lei 10259/01 eles podem ser “convertidos” em requisição de pequeno valor. Na verdade, ao ser calculado o valor a receber, o credor pode renunciar à parte que excede o valor da RPV e solicitar receber por este outro meio, pois o tempo de pagamento é mais rápido. Assim, nos precatórios federais, por exemplo, o credor pode renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos. Outro fato interessante sobre precatórios é que eles podem ser utilizados para o pagamento de impostos, já que alguns estados e municípios permitem que os contribuintes usem seus precatórios para quitar dívidas fiscais. Conforme o Governo, esse serviço permite ao contribuinte quitar débitos inscritos em dívida ativa da União ou pagar saldo devedor. Conclusão Em resumo, agora você já sabe a resposta para a pergunta: “pode vender precatório?” Certo?! Em geral, precatórios são um instrumento vital no sistema judicial brasileiro, garantindo que o governo pague suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. Entender o que é um precatório e como ele funciona é relevante para quem está envolvido em um processo judicial contra uma entidade pública. Além disso, saber que caso precise do dinheiro antes do prazo de recebimento é possível vender um precatório é uma informação valiosa. Portanto, diante do longo tempo de espera pelo pagamento, vender precatórios pode ser uma opção para quem precisa do dinheiro imediatamente. Por isso, não hesite em consultar o LCbank para receber o seu dinheiro rapidamente. Por fim, mas não menos importante, é bom sempre buscar orientação qualificada para entender completamente seus direitos e opções. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a venda de precatórios e que você se sinta mais seguro ao lidar com esse assunto. Para saber mais sobre esse e outros assuntos, visite nosso blog. Post mais lidos: