Está na dúvida se pode vender precatório? Te contaremos que sim e explicaremos como obter o pagamento mais cedo do que espera!
20/06/2024
A palavra “precatório” pode ser um termo desconhecido para muitos, porém é bastante conhecido no campo do direito.
Ter perguntas sobre precatórios é completamente normal.
Pensando nisso, elaboramos um artigo completo para desmistificar o assunto, explicando o que é um precatório, quem tem direito a recebê-lo, como funciona e até mesmo se você pode vender precatório.
Continue lendo e torne-se um expert em precatórios!
Precatório é um documento emitido pelo Judiciário que requer o pagamento de um débito governamental após uma decisão judicial final.
Este documento tem uma grande importância no sistema jurídico brasileiro, pois garante o pagamento de valores devidos após um julgamento.
Em outras palavras, o precatório é um instrumento legal para cobrar um débito do Estado (União, estados, municípios e autarquias) que surgiu de uma decisão judicial definitiva.
Quando um cidadão ganha uma causa contra o governo, em vez de receber o valor diretamente, ele recebe um precatório, que é uma ordem de pagamento.
O processo de precatório começa com uma ação legal contra uma entidade pública.
Portanto, indivíduos que processaram o governo e ganharam a causa definitivamente, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, têm direito a receber um precatório.
Após a finalização do processo, um precatório é emitido para liquidar a dívida.
Este precatório entra na fila de pagamento de acordo com a data de sua emissão, e efetua-se o pagamento conforme a disponibilidade orçamentária do ente público.
Existem diferentes tipos de precatórios? Sim. Na verdade, há dois tipos: os de natureza comum e os de natureza alimentar.
Os precatórios de natureza alimentar têm um lugar especial no panorama jurídico.
Esses precatórios estão ligados às necessidades básicas de uma pessoa, como alimentação, aluguel, luz e água. Eles geralmente estão relacionados a salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
Por outro lado, temos os precatórios comuns, também conhecidos como de natureza não-alimentar.
Estes incluem todos os precatórios que não estão relacionados ao sustento pessoal, como desapropriações, cobranças, dívidas não pagas e indenizações não relacionadas ao sustento.
Os diferentes tipos de precatório afetam diretamente o tempo de espera pelo recebimento, pois os de natureza alimentar são considerados de maior “urgência” para pagamento.
Os precatórios são, portanto, um componente importante do nosso sistema legal, com diferentes tipos e prioridades de pagamento.
Os prazos para receber os precatórios variam conforme a natureza do débito e a entidade devedora.
A Constituição Federal, em seu artigo 100, determina que os precatórios devem ser pagos até o fim do exercício seguinte ao de sua expedição.
Contudo, na prática, o pagamento pode demorar muito mais devido a entraves burocráticos e restrições orçamentárias.
Portanto, para descobrir quando pagarão um precatório, é necessário verificar a ordem de pagamento e se ele foi incluído na lista de prioridades.
Para acompanhar o seu processo, você consulta no site do tribunal correspondente.
Os tribunais geralmente possuem uma seção de precatórios em seus sites.
Outra opção é solicitar ao advogado responsável informações sobre prazos e progressos.
Sim, você pode vender precatório!
Um detentor de precatório pode optar por vender seu direito de recebimento caso precise do dinheiro antecipadamente.
Essa transação é totalmente legal e é conhecida como cessão de crédito.
Atualmente, é comum a venda e a antecipação de precatórios por várias empresas, e certamente é uma opção justa e rápida para evitar a incerteza sobre o pagamento.
No entanto, é importante ressaltar que o valor recebido será menor do que o valor do precatório, uma vez que o comprador assume o risco da espera pelo pagamento.
O LCbank é a empresa ideal se você deseja vender seu precatório e antecipar o recebimento de seus direitos.
Com confiança, transparência e agilidade, seu dinheiro estará na conta em até 24h, após a assinatura do contrato.
A empresa, 100% online, garante atendimento qualificado com uma equipe de especialistas disponíveis para atendê-lo e esclarecer suas dúvidas.
Uma curiosidade sobre precatórios é que, conforme o art. 17 § 4º, da lei 10259/01 eles podem ser “convertidos” em requisição de pequeno valor.
Na verdade, ao ser calculado o valor a receber, o credor pode renunciar à parte que excede o valor da RPV e solicitar receber por este outro meio, pois o tempo de pagamento é mais rápido.
Assim, nos precatórios federais, por exemplo, o credor pode renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos.
Outro fato interessante sobre precatórios é que eles podem ser utilizados para o pagamento de impostos, já que alguns estados e municípios permitem que os contribuintes usem seus precatórios para quitar dívidas fiscais.
Conforme o Governo, esse serviço permite ao contribuinte quitar débitos inscritos em dívida ativa da União ou pagar saldo devedor.
Em resumo, agora você já sabe a resposta para a pergunta: “pode vender precatório?” Certo?!
Em geral, precatórios são um instrumento vital no sistema judicial brasileiro, garantindo que o governo pague suas dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Entender o que é um precatório e como ele funciona é relevante para quem está envolvido em um processo judicial contra uma entidade pública.
Além disso, saber que caso precise do dinheiro antes do prazo de recebimento é possível vender um precatório é uma informação valiosa.
Portanto, diante do longo tempo de espera pelo pagamento, vender precatórios pode ser uma opção para quem precisa do dinheiro imediatamente.
Por isso, não hesite em consultar o LCbank para receber o seu dinheiro rapidamente.
Por fim, mas não menos importante, é bom sempre buscar orientação qualificada para entender completamente seus direitos e opções.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a venda de precatórios e que você se sinta mais seguro ao lidar com esse assunto.
Para saber mais sobre esse e outros assuntos, visite nosso blog.
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